STJ - AgRg no Ag 596975 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0045150-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. MATÉRIA DE FATO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" - Súmula n. 211-STJ.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. A divergência jurisprudencial não demonstrada em conformidade
com as regras do RISTJ e do enunciado da Súmula n. 291 do Pretório
Excelso, não autoriza a admissibilidade do recurso.
IV. O montante pleiteado na petição inicial da ação de indenização
por danos morais e materiais é estimativo, não servindo de base para
conceber a reciprocidade dos ônus sucumbenciais.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596975 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0045150-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 212
Tópicos processual civil, indenização, recurso especial.

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