STJ - AgRg no Ag 571324 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222930-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ E 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. PARTE AGRAVADA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO.
I. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula n. 282 do
STF).
II. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula
n. 356 do STF).
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571324 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222930-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 209
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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