TST - ED-AIRR - 1107/2003-101-08-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A interposição dos embargos de declaração nos quais a parte se limita a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1107/2003-101-08-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, embargos manifestamente protelatórios, omissão não configurada.

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