TST - ED-RR - 719139/2000


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. Constituindo-se os embargos de declaração instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, impõe-se o seu acolhimento para prestar a mais completa jurisdição, sanando a omissão, a fim de que não pairem dúvidas sobre a decisão. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 719139/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, constituindo-se os embargos de.

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