STJ - MC 6623 / ES MEDIDA CAUTELAR 2003/0115555-6


14/fev/2005

MEDIDA CAUTELAR. DIRETO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. AUSÊNCIA.
1. Inexistente a plausibilidade jurídica do pedido, impõe-se a
improcedência da medida cautelar.
2. Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 6623 / ES MEDIDA CAUTELAR 2003/0115555-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 240
Tópicos medida cautelar, direto processual penal, recurso ordinário em habeas corpus.

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