TST - RR - 623198/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É desfundamentada a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mas não nulifica a nova relação que se instaura quando o empregado continua a trabalhar após a concessão do benefício. O artigo 37, I e II, e § 2º, da Constituição não cogita da hipótese de continuidade da prestação de trabalho após a jubilação, por isso que, nesse caso, não se trata de nova investidura em emprego público, mas de não interrupção da relação de trabalho. Assim, não magoa a sua literalidade decisão regional que reconhece a continuidade da prestação de serviços. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs nºs. 1.721-3 e 1770-4) afastou, até que se julgue o seu mérito, o óbice dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 453, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623198/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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