TST - RR - 620593/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 90, V, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho e, logo, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Destarte, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620593/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, tempo de serviço.

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