TST - RR - 631252/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 85, é válido o acordo individual escrito para compensação de jornada de trabalho, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. E não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631252/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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