TST - RR - 701825/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 366, não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Ultrapassado esse limite, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal será considerada como extraordinária. Destarte, não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 701825/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartão de ponto.

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