TST - RR - 788245/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, em nulidade do acórdão regional, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar as reais atribuições do empregado durante a vigência do contrato de trabalho, não merece conhecimento. Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Inteligência da Súmula nº 338, II, desta Corte. Logo, a suposta divergência jurisprudencial não se mostra apta a ensejar o conhecimento do recurso, ex vi do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788245/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›