TST - RR - 792443/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há pronunciar nulidade quando o Regional, não declarando os limites de responsabilidade das partes no tocante à contribuição previdenciária na forma imposta pelo artigo 832, § 3º, da CLT, determina o recolhimento da referida contribuição, pois, tanto a responsabilidade do empregado como a do empregador estão definidas em lei. E, por assim ser, não se evidencia a existência de prejuízo para as partes. Aplicação do artigo 794 da CLT. Preliminar rejeitada. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, motivo pelo qual, extinto o vínculo com ente da administração pública, um novo contrato de trabalho somente seria considerado válido se cumprido o requisito constitucional da aprovação em concurso público. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 combinada com a Súmula nº 363, ambas do TST. Acatada esta última por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792443/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›