TST - RR - 1165/2002-305-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFEITOS. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há qualquer parcela expressamente ressalvada, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliação lavrado perante comissão regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1165/2002-305-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia, termo de quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›