TST - ED-A-RR - 170/2003-073-09-00


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 - ORIGINAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - INÍCIO. A Lei nº 9.800/99, em seu art. 2º, autoriza a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens para a interposição de recurso, sem nenhum prejuízo no tocante ao cumprimento dos prazos processuais. Para tanto, porém, impõe à parte o ônus de proceder à apresentação dos originais, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo respectivo. No dia imediatamente subseqüente ao término do prazo destinado à interposição do recurso, portanto, inicia-se a contagem dos cinco dias destinados à apresentação dos originais, ainda que não haja expediente forense. E isso porque o referido diploma legal não criou novo prazo recursal, mas apenas uma prorrogação daquele, de modo a viabilizar a apresentação dos originais pela parte que interpôs recurso, utilizando-se de sistema de transmissão de dados ou imagem. Logo, embora os embargos de declaração tenham sido apresentados por fac-símile dentro do prazo legal, os seus originais não o foram, e, nesse contexto, tem-se pela sua intempestividade (Orientação Jurisprudencial nº 337 da SDI-1). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 170/2003-073-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, fac-símile.

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