TST - AIRR - 2191/2000-315-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, não se configura, no decidido, qualquer violação constitucional, em especial quanto aos dispositivos invocados, ademais, tendo a Egrégia Corte a quo, ao manter a homologação do Acordo firmado pelas partes litigantes, concluído no sentido que as parcelas ali discriminadas possuem natureza indenizatória, não se cogitando, assim, de recolhimento previdenciário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2191/2000-315-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, acordo homologado judicialmente.

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