TST - RR - 75582/2003-900-02-00


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao artigo 61, I, da CLT. A v. decisão recorrida está assentada em interpretação deste mesmo dispositivo e, portanto, o cabimento do Recurso de Revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ônus do qual a Recorrente não se desvencilhou, pois os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS PRÊMIOS. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. REEMBOLSO DA QUILOMETRAGEM. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT, pois não indica ofensa a dispositivo de lei, nem transcreve julgado para caracterização de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 75582/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, não se vislumbra ofensa.

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