TST - RR - 82955/2003-900-02-00


05/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional fundamentou a decisão e complementou a prestação jurisdicional no Acórdão de Embargos Declaratórios. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RETENÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 790-B da CLT dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Portanto, fazendo o Reclamante jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, não subsiste sua condenação ao pagamento de honorários periciais, não obstante haja sido vencido no objeto da perícia. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82955/2003-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra negativa.

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