TST - RR - 779593/2001


05/mai/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Competia à Reclamada opor Embargos Declaratórios buscando o pronunciamento do Tribunal Regional em relação aos demais dispositivos do Regimento Interno respectivo, se o considerava essencial ao deslinde da controvérsia, a fim de satisfazer o requisito imprescindível do prequestionamento. Assim, tendo em vista que não foram opostos os competentes Embargos de Declaração, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUXÍLIOCESTA ALIMENTAÇÃO - ABONO SALARIAL. O acórdão regional, analisando o Decreto Estadual 7.711, de 19 de março de 1976 e o Regulamento de Pessoal da Reclamada, notadamente os artigos 36 e 43, entendeu que foi assegurado aos Reclamantes as parcelas participação nos lucros e resultados, auxílio-cesta - alimentação e abono salarial de 45%. Identifica-se, pois, que a pretensão da Reclamada busca o revolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice à revisão na Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779593/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, competia à reclamada opor.

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