STJ - AgRg no Ag 827120 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0229253-0


10/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
1. No presente caso, o acórdão recorrido tem índole constitucional,
e só essa natureza já impossibilita a apreciação do dissídio
jurisprudencial.
2. No tocante à violação do artigo 535, verifica-se que o acórdão
recorrido não se omitiu quanto ao tema da legitimidade passiva ad
causam da União. Enfrentou a tese com base em inúmeros precedentes,
afirmando que, no presente caso, a legitimidade recai sobre as
Autarquias.
3. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada
pelos seus próprios fundamentos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 827120 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0229253-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, recurso especial.

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