TST - RR - 1095/2004-921-21-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 (OJ nº 62), o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária ainda quando se tratar de matéria referente à incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2004-921-21-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, nulidade processual ausência de citação e irregularidade de intimação inexistência.

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