TST - RR - 1401/2002-003-22-00


05/mai/2006

RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I O Tribunal Regional ao considerar imprópria e inadmissível a análise da argüição de incompetência da Justiça do Trabalho trazida apenas nas contra-razões da CEF - não emitiu tese jurídica acerca do tema, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 297/TST, inviabilizando o conhecimento dos apelos. II Recursos não conhecidos. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I O apelo está desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, pois a CEF somente indicou violação a dispositivos infraconstitucionais, quando o cabimento do recurso de revista em processo que tramita sob o rito sumaríssimo restringe-se à indicação de infringência à Constituição da República e contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST. II Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I - Também neste particular encontra-se flagrantemente desfundamentado o apelo da CEF, pois a recorrente tão-somente indicou violação aos arts. 265 do Código Civil/2002 e 2º, 2º, da CLT, que não ensejam o conhecimento de recurso de revista interposto em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. II Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS ABONOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa, a decisão de origem, ao estendê-lo aos aposentados, viola o princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, inserto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. II - O artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. Recursos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 1401/2002-003-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recursos de revista da cef e da funcef, competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação de aposentadoria.

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