TST - RR - 1332/2002-013-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Da análise do acórdão recorrido, infere-se que não houve pronunciamento explícito sobre a indigitada contrariedade encampada pelo recorrente (OJ nº 256), sendo certo que é necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. Nesse contexto, inviável a apreciação da tese articulada pela parte, em face do óbice contido na Súmula 297 do TST. Prefacial não conhecida. DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS QUE CONTENHAM PARCELA INDENIZATÓRIA. RECURSO PELO INSS. Depreende-se da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988 que a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1332/2002-013-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, da análise do acórdão.

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