STJ - AgRg no REsp 167789 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0019441-0


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. As ilicitudes penal e administrativa, e suas responsabilizações,
são autônomas e independentes, o que impede todo e qualquer
julgamento de inviabilidade de ação penal fundado, sem mais, na
força das conclusões de relatórios próprios da esfera
administrativa, afirmadas como vinculantes da Acusação Pública, à
falta da instauração de inquérito policial. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 167789 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0019441-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 243
Tópicos agravo regimental em recurso especial, penal e processual penal, esferas administrativa e penal.

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