TST - RR - 767/2001-081-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O art. 100 da Constituição da República teve sua redação alterada pela Emenda Constitucional nº 30, publicada no DOU de 14/9/2000, sendo que o § 1º desse dispositivo constitucional dispõe expressamente, em sua parte final, que os precatórios serão apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Em momento algum a regra em exame disciplina o conteúdo da satisfação de débitos remanescentes - aqueles gerados pelo decurso de tempo entre a última atualização do crédito e seu pagamento. Dessa forma, não há como vislumbrar satisfeito o pressuposto do art. 896, § 2º, da CLT, que condiciona a admissão do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal de norma de índole constitucional. Assim, analisada a questão sob a ótica da suposta ofensa à literalidade do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que a definição de atualização monetária é dada por norma de cunho infraconstitucional, o que afasta a possibilidade de afronta direta ao preceito cogitado pela parte. Tem-se como inócua a invocação de divergência jurisprudencial, tendo em vista a restrição imposta pelo § 2º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 767/2001-081-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, execução, precatório judicial.

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