TST - AIRR - 895/1991-019-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado as cópias de peças consideradas obrigatórias. Aplicação do art. 897, § 5.º, I da CLT, e da Instrução Normativa n.º 16/99 do col. TST, item X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/1991-019-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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