STJ - RHC 16701 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0142929-4


14/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. DESVIO DA FINALIDADE EXECUTÓRIA. MATÉRIA
NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nã se conhece de questão que não se constitui em matéria do
acórdão impugnado, pena de supressão de um dos graus da jurisdição.
2. O descumprimento injustificado da prestação pecuniária é causa
legal da sua conversão em pena privativa de liberdade (Código Penal,
artigos 43, inciso I e 44, parágrafo 4º).
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16701 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0142929-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 240
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito penal e direito processual penal, estelionato.

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