STJ - REsp 231775 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0085458-6


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.571-6 E
REEDIÇÕES. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 95, ALÍNEA "D", DA LEI
8.212/91. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Esta Corte Federal Superior registra já precedentes no sentido de
que a medida provisória nº 1.571-6, posteriormente reeditada, afora
constituir-se em instrumento normativo inidôneo para tratar de
matéria criminal, limitou-se a determinar a suspensão do disposto na
alínea "d" do artigo 95 da Lei nº 8.212/91, em hipóteses de
pagamento integral do débito antes do oferecimento da denúncia.
2. Não há falar em extinção da punibilidade do crime quando o agente
promove o pagamento do débito ou seu parcelamento após o recebimento
da denúncia.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231775 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0085458-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 243 LEXSTJ vol. 187 p. 330
Tópicos recurso especial, direito penal, medida provisória nº 1.571-6 e reedições.

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