STJ - EDcl no AgRg no REsp 487770 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170490-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. MÉRITO. REDISCUSSÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
INADMISSIBILIDADE.
I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente
um esclarecimento acerca do v. acórdão embargado. Noutro trajeto,
excepcionalmente, podem ter efeito modificativo ante a existência de
erro material, o que, in casu, não ocorreu.
II - Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições
no v. acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios que,
implicitamente, buscam rediscutir a matéria de mérito.
III - Não tendo sido conhecido o recurso especial, por ausência de
prequestionamento, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas
pela autarquia previdenciária.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 487770 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0170490-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 224
Tópicos recurso especial, processual civil, embargos de declaração.

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