STJ - AgRg no Ag 618391 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099471-0


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Fundada a decisão que inadmitiu o recurso especial na alegação de
ausência de prequestionamento da questão relacionada à ocorrência de
julgamento ultra petita, bem como de que não foi demonstrado nem
comprovado o dissídio jurisprudencial nos moldes do Regimento
Interno deste Superior Tribunal de Justiça, faz-se imperativo o
improvimento do agravo de instrumento que deixa de impugnar,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o enunciado nº 182 também se aplica ao recurso de
agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso
especial.
3. Em se renovando o vício que comprometia o agravo de instrumento,
no regimental, inarredável a edição de novo juízo negativo de
admissibilidade (Súmula nº 182/STJ).
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
5. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 618391 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0099471-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 246
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, súmula nº 182/stj.

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