STJ - REsp 447846 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0086452-5


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OCORRÊNCIA.
1. Realizado o tempo extintivo assinado pelo artigo 109, inciso V,
combinado com artigo 110, parágrafo 1º, ambos do Código Penal,
forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
2. Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 447846 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0086452-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 244
Tópicos recurso especial, direito penal, prescrição da pretensão punitiva.

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