TST - A-RR - 833/2003-141-17-00


05/mai/2006

AGRAVO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRESCRIÇÃO TOTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 275, II, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre a prescrição do direito de ação concernente ao reenquadramento funcional. 2. O despacho-agravado deu provimento ao recurso, por contrariedade à jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, consubstanciada na Súmula no 275, II, do TST, que traduz o entendimento de que, tratando-se de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

Tribunal TST
Processo A-RR - 833/2003-141-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo reenquadramento funcional prescrição total, aplicação da súmula nº 275, ii, do tst, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›