STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 559045 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190843-0


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE
MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO RECURSO.
I - Com a ressalva do entendimento pessoal do relator, a
interposição de recursos, contra decisões monocráticas ou
colegiadas, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser
feita antes mesmo da publicação destas decisões na imprensa oficial
(EREsp. nº 492461/MG, CORTE ESPECIAL, j. em 17/11/2004).
II – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
III - Incabível a apreciação de qualquer recurso, se este não foi
conhecido por manifesta intempestividade.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 559045 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0190843-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 226
Tópicos processual penal, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, interposição de recurso antes da publicação do acórdão.

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