STJ - REsp 686719 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0141629-2


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO -
SANÇÃO: APLICAÇÃO - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 480 e 481
DO CPC - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Incabível a pretensão de pronunciamento do órgão especial do
tribunal, em incidente de inconstitucionalidade, se o STF já
deliberou sobre a matéria. Aplicação do art. 481, parágrafo único do
CPC.
2. No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos
princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
3. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação
de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação,
informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o
apenado da sanção aplicada (art. 281).
4. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, por
inobservância dos prazos estabelecidos no rito procedimental.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 686719 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0141629-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 200
Tópicos administrativo, código de trânsito, procedimentos.

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