TST - RR - 429/2004-063-19-00


05/mai/2006

REVELIA E CONFISSÃO PREPOSTO E ADVOGADO NÃO MUNIDOS DA RESPECTIVA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ARTS. 13 DO CPC E 5°, LV, DA CF DIREITO À CONSIGNAÇÃO DE PRAZO PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Consoante o disposto no art. 13 do CPC, aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho em face do comando do art. 769 da CLT, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. 2. Nesse contexto, a Corte de origem, ao entender que somente diante de ocorrência de justificativa relevante tem o Juiz a faculdade de conceder prazo para a apresentação de carta de preposição e do instrumento de procuração, razão pela qual devia ser mantida a decretação das penas de revelia e confissão, violou diretamente o dispositivo legal supramencionado, mormente em face da diretriz expressa no seu item II, no sentido de que somente diante do não- cumprimento do prazo determinado pelo Juiz para que seja sanado o defeito, o réu será reputado revel.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2004-063-19-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos revelia e confissão preposto e advogado não munidos da respectiva, 13 do cpc e 5°, lv, da cf direito à, consoante o disposto no.

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