TST - E-RR - 1052/1991-001-14-00


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO À DATA BASE. INDEFERIMENTO PELO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. A Decisão do Regional, ao indeferir o pedido de limitação da condenação à data-base, em fase de execução, sob o argumento de que a decisão exeqüenda não limitou o deferimento dos reajustes de planos econômicos até a data-base da categoria, e que os cálculos de impugnação aos cálculos devem obedecer ao comando da coisa julgada, tão-somente interpretou a norma do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88, não vulnerando, de forma literal e direta, o referido preceito constitutucional. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1052/1991-001-14-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não conhecimento.

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