TST - E-RR - 659356/2000


05/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Súmula nº 331, inciso IV, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 659356/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária aplicação da súmula nº 331, iv, do tst, "o inadimplemento das obrigações.

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