STJ - AgRg no REsp 657383 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062372-4


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO
COLETIVA. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97. NÃO APLICAÇÃO.
Excepcionalmente, nas execuções individuais de sentença oriunda de
ação coletiva, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda
Pública, não sendo aplicada a vedação do art. 1º-D da Lei nº
9.494/97. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 657383 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0062372-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 233
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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