TST - AIRR - 110903/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. TRANSPOSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo legal e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110903/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência em razão da matéria, transposição ao regime estatutário.

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