TST - AIRR - 51797/2002-900-12-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Impossível a reforma da v. decisão agravada, pois não demonstrada divergência jurisprudencial nem verificada ofensa à literalidade dos dispositivos legal apontados. A Corte a quo ressaltou que a celebração de acordo judicial teve indicadas as parcelas de caráter indenizatórias. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51797/2002-900-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo judicial, recolhimentos previdenciários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›