TST - RR - 834/2003-099-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DE CESTAS BÁSICAS. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS EM CURSO. A Constituição Federal, no artigo 7º, XXIX, estabelece prazo prescricional de cinco anos no curso do contrato de trabalho e de dois anos para o ajuizamento da ação após a extinção do contrato de trabalho. Caso em que, proposta a ação antes de transcorridos cinco anos da data em que se efetivou a lesão, estando em curso os contratos de trabalho, não há prescrição a ser pronunciada, razão por que se mostra correta a decisão regional em que se condenou o município ao pagamento de indenização correspondente à supressão de cestas básicas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 834/2003-099-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, alteração contratual, supressão de cestas básicas.

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