TST - AIRR - 1660/2003-044-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INVASÃO DE INTIMIDADE.CAMÊRAS DE VÍDEO NO BANHEIRO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A controvérsia ora devolvida à apreciação desta Corte Superior diz respeito à indenização por danos morais face à invasão de intimidade do reclamante em decorrência da instalação de camêras de vídeo no banheiro. Do acórdão do Regional extrai-se que restou provada que a reclamada ao permitir a instalação de camêras em local impróprio invadiu a intimidade dos obreiros. Assim, ainda que a reclamada, ora agravante, tenha pretendido devolver à apreciação desta Corte matéria de direito, a efetiva reforma do v. acórdão guerreado estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 desta Corte. Ademais, a discussão acerca da distribuição do ônus da prova somente pode se dar quando a decisão hostilizada funda-se na ausência de provas, quando, então, decide-se contrariamente aos interesses daquele a quem incumbia tal encargo, não prosperando quando a Corte Regional, como in casu, assente nas provas carreadas aos autos, julga (bem ou mal) suficientemente provadas as alegações de uma das partes, hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2003-044-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, invasão de intimidade.camêras de vídeo no banheiro.

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