TST - RR - 125/2003-004-15-00


05/mai/2006

PRESCRIÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI-1. SÚMULA Nº 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Como consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, a supressão do auxílio-alimentação dos ex-empregados aposentados da CEF é indevida, por desrespeitar o direito adquirido desses últimos à percepção daquela vantagem. Portanto, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-só as parcelas anteriores ao qüinqüênio, com base na nova redação da Súmula nº 327 desta Corte. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 125/2003-004-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos prescrição, caixa econômica federal, pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio-alimentação.

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