STJ - AgRg no REsp 640079 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017271-9


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. OFENSA A
DISPOSITIVO LEGAL. ASSINATURA EXTEMPORÂNEA DA CTPS. PROVA.
VALORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO
ÂMBITO DO STJ.
I - Não há que se falar em falta de prequestionamento relativo ao
material probatório, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que a
prova testemunhal colhida seria suficiente para demonstração da
atividade e afirmou, ainda, que a anotação extemporânea da CTPS, por
sentença trabalhista, seria válida.
II - Restou devidamente demonstrada a ofensa a dispositivo legal,
qual seja, art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que trata da exigência de
início razoável de prova material, razão pela qual o recurso foi
conhecido pela alínea "a".
III - Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação
apresentada pelo autor para embasar a sentença trabalhista.
Precedentes.
IV - É defeso no âmbito desta Corte a análise de violação a
dispositivos constitucionais.-*
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640079 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017271-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 231
Tópicos processual civil, agravo regimental, urbano.

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