TST - RR - 1469/1999-011-04-00


05/mai/2006

ACÚMULO ILEGAL DE EMPREGOS PÚBLICOS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS RESCISÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO. I - A irresignação da recorrente, calcada na pretensa violação do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição, acha-se inteiramente divorciado do fundamento norteador da decisão de origem, circunscrito à higidez do ato demissionário, pelo que o recurso não logra conhecimento, mesmo porque, considerando a peculiaridade do desate dado à controvérsia, não se divisa o requisito do prequestionamento da Súmula 297. II - Relativamente à singularidade do fundamento pelo qual fora reconhecido o direito às verbas rescisórias, consistente no vício de consentimento subjacente ao pedido de demissão, o recurso de revista encontra-se desfundamentado. III - Malgrado o recorrente tachasse de absurda a alegação de coação, com remissão inclusive à instrução processual, que a teria desmentido, instrução por sinal refratária à cognição do TST, a teor da Súmula 126, deixou de apontar dispositivos de lei ou da Constituição tidos por violados, bem como de trazer à colação arestos à guisa de divergência jurisprudencial, tudo em contravenção ao artigo 896, alíneas a e c da CLT. Recurso não conhecido. ISENÇÃO DAS CUSTAS. I - Não obstante o recorrente detenha a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços de saúde), é igualmente destinatário da isenção tributária prevista no art. 15 da Lei nº 5.604/70, pois o equiparou à Fazenda Pública, isenção extensiva ao pagamento de custas processuais. II - Isso porque elas são identificadas como taxas, por serem remuneratórias da prestação jurisdicional, as quais integram, ao lado dos impostos e das contribuições de melhoria, o elenco das verbas tributárias. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1469/1999-011-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos acúmulo ilegal de empregos públicos, pedido de demissão, condenação em parcelas rescisórias.

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