TST - RR - 1793/2003-911-11-00


05/mai/2006

INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. O TRT adotou os fundamentos de as contribuições previdenciárias já terem sido recolhidas em favor da previdência municipal, dando a feição de duplicidade do desconto à pretensão do INSS, em face da possibilidade de compensação entre os diversos regimes previdenciários. Ficou evidente que a controvérsia dirimida pelo Regional não abrangeu discussão sobre a competência desta Justiça Trabalhista para a execução das contribuições sociais, mas restringiu-se a afastar sua competência em relação à transferência dos valores pagos ao IMPAS para o INSS, ante a compensação do artigo 201, § 9º, da Lei Maior, oportunamente invocado no parecer do Ministério Público (fls. 246), tornando, por isso, impertinente a indicação de violação ao art. 114, § 3º, da Carta Magna. Não prospera a discussão acerca da vinculação do reclamante ao regime geral da Previdência Social por estar enquadrado no art. 40, § 13, da Constituição Federal, que trataria dos servidores em cargo ou função temporária, em contraposição à situação dos servidores de cargos efetivos, discriminada no caput do mesmo dispositivo, vez que tal enfoque não foi utilizado na decisão recorrida, carecendo do prequestionamento exigido pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1793/2003-911-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss, contribuições previdenciárias, agravo de petição.

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