STJ - AgRg no REsp 674401 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0115374-3


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO JUDICIAL. INÍCIO APÓS VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001.
INCIDÊNCIA.
I - Não pode ser examinada no presente apelo, que admite apenas a
apreciação de questões referentes à interpretação de normas
infraconstitucionais, a inconstitucionalidade da Medida Provisória
nº 2.180-35/2001, porquanto é matéria de competência da Augusta
Corte.
II - A Corte Especial acabou por pacificar seu entendimento no
sentido de que a vedação à fixação de honorários advocatícios nas
execuções por título judicial movidas contra a Fazenda Pública,
conforme a alteração introduzida no art. 1 º-D da Lei nº 9.497/97,
pela MP nº 2.180/35-2001, é aplicável ao executivos iniciados após a
edição deste diploma normativo.
III - Cabimento da aplicação do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 674401 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0115374-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 237
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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