TST - RR - 2272/2001-381-02-00


05/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DA RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do recurso da reclamante em face do provimento dado ao recurso do Município de Osasco, exceto quanto ao tema Horas extras jornada 12x36, tendo em vista que as horas extraordinárias possuem natureza contraprestativa do trabalho, equivalendo aos dias efetivamente trabalhados. HORAS EXTRAS JORNADA 12X36. Ao contrário do alegado pela reclamante, a decisão Regional revela a existência de acordo válido, mediante o qual ficou estabelecida a adoção da escala 12x36, a qual é reconhecida pelas normas coletivas pactuadas pelos sindicatos representantes dessas categorias de profissionais nos termos do art. 7º, inc. XIII, da Carta Magna. A discussão gira em torno da validade do acordo da jornada de doze horas trabalhadas, por trinta e seis horas de descanso. O legislador constituinte, ao fixar jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo. O sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, celebrou acordo, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício de autonomia negocial coletiva, que não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. Convém assinalar que a negociação coletiva chega a ser pressuposto para ajuizamento de dissídio coletivo no âmbito desta Justiça Especializada, tal a relevância e o prestígio que o constituinte conferiu aos acordos e convenções coletivas. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucional indicados. Inservíveis os arestos colacionados, ante o disposto nas Súmulas nºs 296 e 337 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 2272/2001-381-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso de revista do município de osasco, contrato nulo, efeitos.

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