TST - RR - 4370/2002-911-11-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Ressalte-se que o TRT se orientou pelo fato de que houve concordância da reclamada com os valores apresentados nos cálculos de liquidação, entendendo preclusa a impugnação dos índices utilizados para atualização do período de fevereiro a maio/94, literalmente aceitos como regulares. Se a irresignação quanto à atualização dos cálculos de liquidação até o mês de maio/94, com a aplicação do índice de 4,24, foi homologada em juízo e expressamente aceita pela reclamada, tem-se que a impugnação não se enquadra dentro do conceito de erro material, haja vista a preclusão da pretensão. Se a reclamada tinha dúvida quanto aos cálculos homologados, se seguiram ou não o teor da decisão transitada em julgado, deveria ter se insurgido no momento processual oportuno, o que não ocorreu, operando-se, neste aspecto, a coisa julgada quanto à aplicação daquele índice não impugnado. Destarte, correta a decisão regional na conclusão de que não houve violação à coisa julgada, não ficando caracterizada a ofensa à literalidade dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37 da Constituição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4370/2002-911-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista em processo de execução, coisa julgada, ressalte-se que o trt.

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