TST - RR - 49/2003-101-22-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sobre o tema em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, manteve a sentença que concluíra pela existência de vínculo de emprego, condenando o reclamado ao pagamento dos salários dos últimos dois meses, dos depósitos do FGTS e à anotação na CTPS. Com exceção do FGTS e do saldo de salários, a decisão contrariou a Súmula nº 363 desta Corte, que teve sua redação ratificada em 10/11/2005 pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº ERR 665159/2000, que versava sobre anotação na CTPS em caso de nulidade contratual. Motivo pelo qual se impõe a exclusão da condenação em anotar a CTPS da reclamante. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalece, nesta Corte entendimento firmado pela Súmula/TST nº 219, de que: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2003-101-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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