TST - RR - 5772/2003-036-12-00


05/mai/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da representação técnica, hoje assegurada constitucionalmente (art. 5º, LXXIV), a justiça gratuita refere-se exclusivamente às despesas processuais, mesmo que a assistência judiciária tenha sido prestada por advogado livremente constituído pela parte. Sublinhada a distinção entre assistência judiciária e assistência gratuita, colhe-se do art. 14 da Lei nº 5.584/70 ter havido incorporação da Lei nº 1.060/50, cujo art. 3º, inc. V, c/c o art. 6º garante ao destinatário da justiça gratuita a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, quer digam respeito aos honorários periciais. Isso porque a assistência judiciária de que cuida a Lei nº 5.584/70 foi alçada apenas a um dos requisitos da condenação a honorários advocatícios, reversíveis à entidade que a prestou, ao passo que os benefícios da justiça gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante declaração pessoal do interessado. Recurso provido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 35 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O processo do trabalho contém regras próprias para o cálculo das custas, cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando, assim, aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular da norma do artigo 35 do CPC. Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que o devem ser são unicamente aquelas calculadas na forma do artigo 789 e incisos da CLT. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 5772/2003-036-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos assistência judiciária gratuita, enquanto a assistência judiciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›