TST - AIRR - 705/2001-098-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOCORRÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade da penhora, o Regional embasou a sua fundamentação em dispositivos de natureza infraconstitucional, de maneira que a violação constitucional indicada, ainda que houvesse, seria no máximo, reflexa, o que não atende ao disposto no Súmula 266 do TST. Quanto à impenhorabilidade do bem, o Regional afastou, expressamente, a violação ora indicada, e da mesma forma que na preliminar, com base em dispositivos de lei de natureza infraconstitucional. As alegações do reclamado não atendem aos termos do § 2º do artigo 896 da CTL e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2001-098-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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